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Inexigibilidade

PROCESSO COM VISTA A CONTRATAÇÃO DO WORKSHOP: ASSESSORIAS PARLAMENTARES, VEREADORES, ADMINISTRATIVOS, CONTROLADORIA DE DADOS (LGPD) E OUVIDORIA: DESAFIOS E OPORTUNIDADES PARA O APERFEIÇOAMENTO DA FUNÇÃO

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO/RO
Local
Alto Paraíso/RO
CNPJ do órgão
03344048000105
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03344048000105-1-000024/2026

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Inexigibilidade31/07/2026

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica, com o objetivo de fortalecer a gestão administrativa da Câmara Municipal, promovendo a adequação às normas legais vigentes, o aprimoramento dos mecanismos de transparência pública, o desenvolvimento e a estruturação da Ouvidoria e treinamento para ouvidoria da Câmara, a implementação e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como a adoção de boas práticas de governança pública.

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA/MT · Nova Guarita/MTR$ 13 mil