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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica ao Município de Anastácio, especialmente na representação judicial do Município em segunda instância junto ao Tribunal de Justiça do Estado, Tribunal Regional da 3ª Região, Tribunal Regional do Trabalho, bem como os Tribunais Superiores.

Órgão
MUNICIPIO DE ANASTACIO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTACIO
Local
Anastácio/MS
CNPJ do órgão
03452307000111
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03452307000111-1-000066/2026

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Inexigibilidade06/05/2026

Contratação de empresa especializada para a consultoria, assessoria e prestação de serviços advocatícios especializados, consistentes no assessoramento e na consultoria jurídica estratégica ao Município de Anastácio/MS, abrangendo a análise e o acompanhamento de processos administrativos, bem como a defesa dos interesses municipais perante o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul e órgãos de controle externo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTACIO · Anastácio/MSR$ 281 mil