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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO DO AGRONEGÓCIO E DIREITO AMBIENTAL, PARA ATUAÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS, ESPECIALMENTE PERANTE A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO – SEMA

Órgão
MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT
Local
Barra do Bugres/MT
CNPJ do órgão
03507522000172
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03507522000172-1-000001/2026

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Inexigibilidade17/03/2026

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO PARA PROMOVER O ASSESSORAMENTO E A CONSULTORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE ÁGUA CLARA (MS), COM ATUAÇÃO ESPECÍFICA, SINGULAR E QUE DIVERGE DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS DO CORPO TÉCNICO LOCAL, COM A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO: (1) PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE PREVENÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS NOS PROCESSOS INTERNOS; (2) ATUAÇÃO JUDICIAL ESTRATÉGICA EM GRAU RECURSAL; E (3) CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA CLARA MS · Água Clara/MSR$ 264 mil