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Dispensa

“Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para manutenção da prestação de serviços postais em favor da Administração Municipal, abrangendo (conforme demanda): postagem e entrega de correspondências, notificações, comunicados oficiais, serviços de logística postal e demais soluções postais disponibilizadas institucionalmente, por meio de dispensa de realização de procedimento licitatório, com fulcro no art. 75, IX da Lei Federal n°. 14.133/2021”.

Órgão
MUNICIPIO DE AMAMBAI
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS
Local
Amambai/MS
CNPJ do órgão
03568433000136
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03568433000136-1-000012/2026

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Aquisição e/ou contratação de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por inexigibilidade de licitação, considerando esta ser a entidade legalmente autorizada a realizar a execução de serviços postais no Brasil, objetivando a postagem de documentos dos diversos setores desta Prefeitura Municipal garantindo a manutenção e continuidade das atividades públicas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e nos anexos que o compõe.

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CONTRATAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, VISANDO À PRESTAÇÃO CONTÍNUA, EFICIENTE E INTEGRADA DE SERVIÇOS POSTAIS E FORNECIMENTO DE PRODUTOS CORRELATOS, NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEMAIS SECRETARIAS. A CONTRATAÇÃO ABRANGE TODAS AS ATIVIDADES INERENTES À OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POSTAIS, INCLUINDO COLETA, RECEBIMENTO, TRIAGEM, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, ENCOMENDAS E DEMAIS OBJETOS POSTAIS, EM ÂMBITO LOCAL, REGIONAL E NACIONAL, CONFORME AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

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