Aquisição e/ou contratação de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por inexigibilidade de licitação, considerando esta ser a entidade legalmente autorizada a realizar a execução de serviços postais no Brasil, objetivando a postagem de documentos dos diversos setores desta Prefeitura Municipal garantindo a manutenção e continuidade das atividades públicas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e nos anexos que o compõe.