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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO, COMPREENDENDO, AINDA, ATUAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, EM ESPECIAL NO ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE, ELABORAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES, DEFESAS, RECURSOS, CONSULTAS E TOMADAS DE CONTAS ELABORAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES, DEFESAS, RECURSOS, CONSULTAS E TOMADAS DE CONTAS

Órgão
PREFEITURA DE MARCO/CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
MUNICIPIO DE MARCO - CAMARA MUNICIPAL
Local
Marco/CE
CNPJ do órgão
03855618000121
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03855618000121-1-000001/2026

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Inexigibilidade23/02/2026

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA CONTÍNUA EM DIREITO PÚBLICO, EM MATÉRIAS DE ELEVADA COMPLEXIDADE, COM VISITAS QUINZENAIS NA SEDE DA CÂMARA E ATENDIMENTO REMOTO, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS DEMANDAS INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL. OS SERVIÇOS COMPREENDEM O ASSESSORAMENTO JURÍDICO ESPECIALIZADO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUINDO ORIENTAÇÃO E APOIO TÉCNICO NAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS, NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATUAIS, BEM COMO NO SUPORTE ÀS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO, COM ANÁLISE, ELABORAÇÃO E REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, PARECERES JURÍDICOS E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS. ABRANGE, AINDA, A ATUAÇÃO EM MATÉRIAS QUE ENVOLVAM ALTA COMPLEXIDADE TÉCNICA DECORRENTE DAS CONSTANTES ALTERAÇÕES NORMATIVAS, ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL, ESPECIALMENTE DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E ÓRGÃOS DE CONTROLE, ALÉM DA NECESSIDADE PERMANENTE DE ATUALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS INSTITUCIONAIS, VISANDO ASSEGURAR A LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA E REGULARIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL.

SECRETARIA DA CÂMARA · São Bento Abade/MGR$ 62 mil