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Inexigibilidade

Capacitação e aperfeiçoamento contínuo dos servidores da SUCTI que atuam diretamente na instrução processual, bem como, no monitoramento e apoio à gestão e fiscalização de contratos de TIC nas contratações públicas da SETIC, especialmente em relação à correta aplicação do regime sancionatório previsto na Lei nº 14.133/2021

Órgão: PODER JUDICIARIO
Unidade compradora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Local: Rio Branco/AC
CNPJ do órgão: 04034872000121
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 04034872000121-1-000111/2026

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