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Inexigibilidade

Contratação de prestação de serviços de publicação de atos oficiais no Diário Oficial da União DOU, por intermédio da Imprensa Nacional, de natureza contínua, destinados à divulgação de matérias institucionais de interesse do Gabinete do Prefeito, para o exercício de 2026, conforme quantitativos estimados constantes a Solicitação no Sistema de Compras módulo SCPI, pelo prazo de 12 (doze) meses.

Órgão
MUNICIPIO DE JI-PARANA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
Local
Ji-Paraná/RO
CNPJ do órgão
04092672000125
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
04092672000125-1-000103/2026

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O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviço de publicação de matérias de caráter oficial no Diário Oficial da União (DOU) para atender às necessidades da Prefeitura Municipal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, sem possibilidade de prorrogação.

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