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Inexigibilidade

Contratação da Imprensa Nacional para prestação de serviços de natureza continuada, para a publicação de atos oficiais da Administração Pública Municipal no Diário Oficial da União (DOU), para o período de julho a dezembro de 2026

Órgão
MUNICIPIO DE OSORIO
Unidade compradora
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
Local
Osório/RS
CNPJ do órgão
88814181000130
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
88814181000130-1-000368/2026

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O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviço de publicação de matérias de caráter oficial no Diário Oficial da União (DOU) para atender às necessidades da Prefeitura Municipal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, sem possibilidade de prorrogação.

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