APORTE DE REPASSE FINANCEIRO PARA COBERTURA DE DESPESAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE HOSPEDAGENS A SEREM SUBSIDIADAS PARA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO EM CASA DE APOIO POR UM PERÍODO DE 12 MESES NO ANO DE 2026, COM BASE NO ART. 75, INCISO XI DA LEI Nº. 14.133/2021.