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Inexigibilidade

Seleção de organização social, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, no âmbito do Município de Mesquita/RJ, nos termos da Lei Municipal nº 1.275/2025 e do Decreto Municipal nº 3.789/2025, para a celebração de Contrato Administrativo de Credenciamento com a Secretaria Municipal de Educação.

Órgão
MUNICIPIO DE MESQUITA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA - RJ
Local
Mesquita/RJ
CNPJ do órgão
04132090000125
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
04132090000125-1-000008/2026

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Credenciamento11/06/2026encerrado

Constitui objeto deste Chamamento Público, a seleção de Organização da Sociedade Civil - OSC, interessada em firmar TERMO DE COLABORAÇÃO com a Secretaria Municipal de Educação, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e da Lei Municipal nº 670/2022, para execução de projeto educacional de apoio à política municipal de educação inclusiva, com foco no atendimento educacional especializado, promoção da inclusão escolar, acompanhamento pedagógico e socioeducacional de alunos com deficiência e suporte técnico e educacional as unidades escolares.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - D'AVILA · Dias d'Ávila/BAR$ 13,2 mi