Inexigibilidade29/01/2026
inscrição de 2 (dois) servidores na capacitação: "Lei Federal nº 15.190/2025 - a lei geral do licenciamento ambiental"
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Inexigibilidade
Inscrição on-line de servidores da área para Seminário sobre a Lei Geral de Licenciamento Ambiental na Prática
- Órgão
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
- Unidade compradora
- EBA - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DA BAHIA
- Local
- Salvador/BA
- CNPJ do órgão
- 04142491000166
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Identificador PNCP
- 04142491000166-1-000061/2026
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