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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria operacional e regulatória, consistindo na análise, auditoria, apuração e recuperação de valores pagos indevidamente e/ou a maior à concessionária de energia elétrica, relacionado aos prédios públicos e a iluminação pública, bem como representação administrativa, junto à própria concessionária local, à ANEEL e às agências reguladoras estaduais e demais órgãos competentes, visando à compensação, devolução ou regularização de cobranças, em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, demais normas setoriais aplicáveis, o Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações pertinentes.

Órgão
MUNICIPIO DE JUNDIA
Unidade compradora
Prefeitura
Local
Jundiá/RN
CNPJ do órgão
04214217000155
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
04214217000155-1-000064/2026

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