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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados para Identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, Incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, verificação da conformidade normativa e, quando necessário, vistorias presenciais. Serão adotadas medidas administrativas e/ou judiciais perante a concessionária, ANEEL o órgãos competentes,

Órgão
MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Manoel Vitorino
Local
Manoel Vitorino/BA
CNPJ do órgão
13894886000106
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13894886000106-1-000035/2026

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Inexigibilidade17/09/2026

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos especializados para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, verificação da conformidade normativa e, quando necessário, vistorias presenciais. Serão adotadas medidas administrativas e/ou judiciais perante a concessionária, ANEEL e órgãos competentes, com o objetivo de reduzir despesas, incrementar receitas e buscar o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, assegurando a restituição de valores pagos indevidamente e a regularização das pendências fiscais do MunicípioVer processo

Prefeitura Municipal de Maraú · Maraú/BAR$ 170 mil
Inexigibilidade19/10/2026

Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, verificação da conformidade normativa e, quando necessário, vistorias presenciais visando a restituição de valores pagos indevidamente e a regularização das pendências fiscais do Município.Ver processo

MUNICIPIO DE APUAREMA · Apuarema/BAR$ 70 mil
Inexigibilidade30/07/2026

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria operacional e regulatória, consistindo na análise, auditoria, apuração e recuperação de valores pagos indevidamente e/ou a maior à concessionária de energia elétrica, relacionado aos prédios públicos e a iluminação pública, bem como representação administrativa, junto à própria concessionária local, à ANEEL e às agências reguladoras estaduais e demais órgãos competentes, visando à compensação, devolução ou regularização de cobranças, em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, demais normas setoriais aplicáveis, o Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações pertinentes.Ver processo

Prefeitura · Jundiá/RNR$ 480 mil
Inexigibilidade09/07/2026

Contratação da prestação de serviços técnicos especializados de natureza jurídica, consistentes na realização de estudo técnico, análise documental e adoção de medidas administrativas e judiciais destinadas à identificação e correção de eventuais irregularidades nas cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica referentes: às unidades consumidoras de energia elétrica; dos prédios públicos municipais; à iluminação pública municipal; às tarifas aplicadas; aos encargos incidentes sobre o consumo de energia elétrica.Ver processo

Prefeitura · Tangará/RNR$ 150 mil