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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos consistentes em consultoria e assessoria jurídica visando atender a Instrução nº 002/2025 do Tribunal de Contas dos Municípios Do Estado Da Bahia – TCM/BA que orienta os entes jurisdicionados quanto à adoção de providências voltadas a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Câmara Municipal de Vereadores de Uauá-Bahia.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE UAUA
Unidade compradora
Câmara Municipal de Uauá
Local
Uauá/BA
CNPJ do órgão
04225993000150
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
04225993000150-1-000001/2026

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Prefeitura Municipal de Ourolândia · Ourolândia/BAR$ 91 mil