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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação e treinamento profissional voltados ao planejamento das contratações públicas, com enfoque na Lei nº 14.133/2021 sob a perspectiva municipalista, abrangendo conteúdos relacionados à governança das contratações, elaboração do Plano Anual de Contratações (PCA), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência/Projeto Básico e metodologias de estimativa de custos, visando ao aprimoramento técnico dos servidores e ao fortalecimento dos processos de planejamento da Administração Pública.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO
Local
Pedro Afonso/TO
CNPJ do órgão
04240846000150
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
04240846000150-1-000023/2026

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