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Inexigibilidade

Contratação de profissional ou empresa especializada para prestação de serviços técnicos de capacitação e treinamento de servidores, com foco na elaboração, consolidação, execução e gestão do Plano de Contratações Anual – PCA, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE
Unidade compradora
Unidade administrativa
Local
Alta Floresta D'Oeste/RO
CNPJ do órgão
15865017000189
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
15865017000189-1-000009/2026

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Inexigibilidade24/02/2026

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação e treinamento profissional voltados ao planejamento das contratações públicas, com enfoque na Lei nº 14.133/2021 sob a perspectiva municipalista, abrangendo conteúdos relacionados à governança das contratações, elaboração do Plano Anual de Contratações (PCA), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência/Projeto Básico e metodologias de estimativa de custos, visando ao aprimoramento técnico dos servidores e ao fortalecimento dos processos de planejamento da Administração Pública.

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO · Pedro Afonso/TOR$ 5 mil