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Inexigibilidade

Contratação da Pessoa Jurídica CHARTOUN EDUCACIONAL S/S LTDA, responsável pela contratação do Desembargador Doutor Henrique Abi-Ackel Torres, para participar, in company, da Mesa de Debate: "Dilemas Contemporâneos do processo penal brasileiro", no evento "Congresso Internacional Penal", no dia 03 de setembro de 2026, no Auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e transmissão ao vivo do evento, sem certificação aos participantes.

Órgão
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
Unidade compradora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Local
Porto Velho/RO
CNPJ do órgão
04293700000172
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
04293700000172-1-000178/2026

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Inexigibilidade17/08/2026

Contratação da Pessoa Jurídica METAJUS LTDA, responsável pela contratação do palestrante Ministro Rogério Schietti Machado Cruz, para realizar, in company, a "Conferência Magna de Encerramento", no evento "Congresso Internacional Penal", no Auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e transmissão ao vivo do evento, sem certificação aos participantes, no dia 04 de setembro de 2026.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA · Porto Velho/ROR$ 23 mil