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Inexigibilidade

Contratação da Pessoa Jurídica João Ladeira e Advogados Associados, responsável pela contratação do palestrante Carlos Eduardo Adriano Japiassú, para apresentar, in company, Painel Temático no evento "Congresso Internacional Penal", no Auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no dia 04 de setembro de 2026.

Órgão
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
Unidade compradora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Local
Porto Velho/RO
CNPJ do órgão
04293700000172
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
04293700000172-1-000180/2026

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Contratação da Pessoa Jurídica METAJUS LTDA, responsável pela contratação do palestrante Ministro Rogério Schietti Machado Cruz, para realizar, in company, a "Conferência Magna de Encerramento", no evento "Congresso Internacional Penal", no Auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e transmissão ao vivo do evento, sem certificação aos participantes, no dia 04 de setembro de 2026.

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Contratação da Pessoa Jurídica CHARTOUN EDUCACIONAL S/S LTDA, responsável pela contratação do Desembargador Doutor Henrique Abi-Ackel Torres, para participar, in company, da Mesa de Debate: "Dilemas Contemporâneos do processo penal brasileiro", no evento "Congresso Internacional Penal", no dia 03 de setembro de 2026, no Auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e transmissão ao vivo do evento, sem certificação aos participantes.

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