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Inexigibilidade04/09/2026Contratação de 1 (uma) inscrição no curso à distância denominado, "Direito Regulatório Avançado."Ver processo →AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP - RJ · Rio de Janeiro/RJR$ 3 mil
Inexigibilidade15/07/2026Aquisição de inscrições para o curso de pós-graduação "Políticas Públicas para as Mulheres" ofertado pelo INSTED Centro Universitário.Ver processo →TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL · Campo Grande/MSR$ 35 mil
Inexigibilidade20/08/2026Contratação de pessoa física para ministrar a Aula Magna no Curso de Extensão "Direito Penal Internacional: fundamentos, princípio e justiça de transição".Ver processo →COMPRAS · Belo Horizonte/MGR$ 900