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Inexigibilidade

O presente Termo de Referência está fundamentado no Estudo Técnico Preliminar (ETP) SEI nº 0019429-94.2026.8.14.0900 e objetiva a locação de imóvel destinado a abrigar a sede provisória do Fórum da Comarca de Santa Maria das Barreiras/PA. A contratação será formalizada via Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, dada a inviabilidade de competição decorrente da singularidade do imóvel e das necessidades específicas da Administração. O imóvel selecionado, conforme prospecção técnica da Secretaria de Engenharia e Arquitetura (SEENG), localiza-se na Rua Presidente Getúlio Vargas, s/n, Santa Mariadas Barreiras, PA.

Órgão
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA
Unidade compradora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Local
Belém/PA
CNPJ do órgão
04567897000190
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
04567897000190-1-000110/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade22/01/2026

O presente termo de referência tem como objeto a Locação do imóvel situado na para locação do imóvel na Travessa Francisco Inácio da Paz, 30, Centro, Pombos/ PE, (vide laudo ). Imóvel perfeitamente adequado às necessidades da administração, para fins não residenciais e com destinação específica instalações do CREAS e Coodernadoria da Mulher, por meio de inexigibilidade de licitação, na forma do art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021.

MPE-PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS · Pombos/PER$ 36 mil