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Inexigibilidade

Locação de imóvel situado no endereço Avenida São Pedro, s/nº, Bairro Piracemas, na cidade de São João de Pirabas para abrigar as instalações do Fórum da Comarca de São João de Pirabas, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e no termo de referência.

Órgão
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA
Unidade compradora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Local
Belém/PA
CNPJ do órgão
04567897000190
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
04567897000190-1-000111/2026

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O presente Termo de Referência está fundamentado no Estudo Técnico Preliminar (ETP) SEI nº 0019429-94.2026.8.14.0900 e objetiva a locação de imóvel destinado a abrigar a sede provisória do Fórum da Comarca de Santa Maria das Barreiras/PA. A contratação será formalizada via Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, dada a inviabilidade de competição decorrente da singularidade do imóvel e das necessidades específicas da Administração. O imóvel selecionado, conforme prospecção técnica da Secretaria de Engenharia e Arquitetura (SEENG), localiza-se na Rua Presidente Getúlio Vargas, s/n, Santa Mariadas Barreiras, PA.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ · Belém/PAR$ 144 mil