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Inexigibilidade

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para prestação de serviços contínuos de coleta, tratamento e distribuição de água potável e esgotamento sanitário para atender às necessidades das instalações do Fórum da Comarca de Novo Progresso/PA.

Órgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA
Unidade compradora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Local: Belém/PA
CNPJ do órgão: 04567897000190
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 04567897000190-1-000133/2026

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