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Inexigibilidade

PRESTACAO DE SERVICOS ADVOCATICIOS COMPREENDENDO CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA POR MEIO DE PROFISSIONAL QUE DETENHA GRAU DE ESPECIALIZACAO NA AREA DE LICITACOES E GESTAO DE CONTRATOS DE FORMA A GARANTIR A REGULAR APLICACAO DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS QUE PERMEIAM A LEI FEDERAL N 14.133 2021.

Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE ACAIACA
Unidade compradora: CAMARA MUNICIPAL DE ACAIACA
Local: Acaiaca/MG
CNPJ do órgão: 04623501000185
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 04623501000185-1-000001/2026

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