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Inexigibilidade

CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO AO APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, COM ORIENTAÇÃO PERMANENTE AO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, ESPECIALMENTE SOBRE CASOS PRÁTICOS ENVOLVENDO A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021

Órgão
MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE - SC
Local
Braço do Norte/SC
CNPJ do órgão
82926551000145
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
82926551000145-1-000008/2026

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Prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica na área de licitações e contratos administrativos, visando o controle de juridicidade de procedimentos administrativos de contratações públicas, com readequação dos procedimentos e atos administrativos relacionados às licitações e contratos aos parâmetros de governança estabelecidos na Lei 14.133/2021, com assessoria na elaboração peças processuais relacionadas a editais, contratos, termos aditivos, Termos de referência, estudos técnicos preliminares, pareceres sobre procedimentos de licitação e contratos, orientação na implantação de sistema de pregão eletrônico, acompanhamento na elaboração do plano anual de contratação, com suporte ao agente de contratação e comissão de contratação.

Câmara Municipal de Prado · Prado/BAR$ 88 mil