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Inexigibilidade

Prestação de serviços advocatícios na esfera do Direito Administrativo, com especial enfoque na matéria de Licitações, Dispensas, Inexigibilidades e Contratos Administrativos, contratações diretas, bem como, na emissão de pareceres jurídicos nessas res

Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE OLINDINA DO ESTADO DA BAHIA
Unidade compradora: CAMARA MUNICIPAL DE OLINDINA
Local: Olindina/BA
CNPJ do órgão: 04686171000177
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 04686171000177-1-000001/2026

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Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria juntos ao setor de licitações e contratos administrativos, orientar sobre regular aplicação do nova Lei de Licitações Lei Federal nº14.133/2021 e suas alterações, em todos os processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidade de licitação, bem como a correta aplicação ou adequação dos procedimentos, elaboração de minutas de editais, contratos administrativos, termos aditivos, pareceres sobre recursos de licitação, pareceres sobre contratos, extratos de contratos e resumos, orientação na implantação de sistema de pregão eletrônico e operação, elaboração do plano anual de contratação, análise dos procedimentos administrativos e aspectos legais relativos à contratação de serviços e aquisição de materiais.

Câmara Municipal de Guaratinga · Guaratinga/BAR$ 84 mil