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Dispensa

Considerando que o Município de ( MUNICÍPIO ) está formalmente consorciado ao Consór-cio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo, conforme a Lei Municipal nº 966/2011, considerando as finalidades e objetivos do consórcio em questão, tais como referi-das em seu Contrato de Consórcio Público e Estatuto, e considerando que é oportuno e con-veniente que esta autarquia desenvolva, nos termos do art. 2º, caput, XIII do Decreto Federal nº 6.017, de 2007, a prestação de serviço público em

Órgão
SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE GOV. LINDENBERG
Unidade compradora
SAAE DE GOVERNADOR LINDENBERG
Local
Governador Lindenberg/ES
CNPJ do órgão
04764154000100
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
04764154000100-1-000008/2026

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