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Dispensa

1.1. Contratação do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental - CISAM-SUL, consórcio público de direito público do qual o Município de Timbé do Sul/SC é ente consorciado, mediante celebração de Contrato de Programa, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007, para o desenvolvimento das atividades de regulação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de competência do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, no âmbito da área do Município de Timbé do Sul/SC, conforme legislação vigente, disposições do Contrato de Consórcio Público e demais condições e exigências estabelecidas em Termo de Referencia.

Órgão
SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
Unidade compradora
Sistema de Água e Esgoto.
Local
Timbé do Sul/SC
CNPJ do órgão
83820076000190
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83820076000190-1-000005/2026

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