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Inexigibilidade

Contratação de Fabrício Castagna Lunardi para fins de prestação de serviços de docência, no curso "SENTENÇA PENAL: QUESTÕES RELEVANTES E DOSIMETRIA DA PENA", previsto para ocorrer no período de 16 a 20 de março de 2026.

Órgão: AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTICA
Unidade compradora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Local: Manaus/AM
CNPJ do órgão: 04812509000190
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 04812509000190-1-000092/2026

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