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Pregão - Eletrônicoencerrado

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa para a prestação de serviços especializados de licenciamento de uso, implantação, suporte técnico, manutenção, hospedagem em nuvem e atualização contínua de solução integrada para gestão e tramitação legislativa e administrativa, composta por sistema informatizado de processo legislativo e administrativo eletrônico, módulo de inteligência artificial para apoio às rotinas do Poder Legislativo e aplicativo/painel de votação digital, assegurando o pleno atendimento às exigências da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital).

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE REDENCAO
Unidade compradora
Câmara Municipal de Redenção
Local
Redenção/PA
CNPJ do órgão
04846515000168
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
04846515000168-1-000012/2026

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seleção de proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada em prestação de serviços especializados em licenciamento de uso, implantação presencial, suporte técnico remoto e presencial, manutenção, hospedagem da aplicação, armazenamento de arquivos legislativos em nuvem pública e atualização contínua de solução integrada para gestão e tramitação legislativa, com suporte para assinatura digital padrão ICP-Brasil, sistema informatizado de processo legislativo eletrônico com base em legislação federal, estadual, municipal e jurisprudências; módulo em nuvem para transcrição, estruturação, revisão, consulta e publicação de sessões legislativas e audiências públicas, vinculação a fontes oficiais e geração assistida de minutas de atas; portal legislativo público integrado ao website institucional atual, contemplando todas as exigências do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP; APIs públicas para acesso às informações legislativas em cumprimento da Política de Dados Abertos; aplicativo/painel de votação, digital acessível por dispositivos móveis, como celulares ou tablets; aplicativo/gestão de gabinetes parlamentares, digital acessível por dispositivos móveis, como celulares ou tablets com acesso público em tempo real, assegurando o pleno atendimento às exigências da Lei nº 12.527/2011 (LAI), da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital), bem como aos requisitos técnicos e legaisVer processo

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[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada em desenvolver, migrar, implantar e manter solução de informática, para a gestão de processos legislativos e administrativos em formato digital, com validade jurídica, assinatura digital padrão ICP-Brasil e disponibilização de dados na internet, mediante licença de uso ou transferência de tecnologiaVer processo

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