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Inexigibilidade

A contratação de serviços bancários para a emissão de boletos de cobrança pelo próprio sacado através de sistema próprio se faz necessário para o atendimento da nova demanda devido a assunção, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, das funções de fiscalização, controle e regulação das infraestruturas e dos serviços de transporte coletivo metropolitano (EMTU) conforme PORTARIA CONJUNTA PI/STM/ARTESP nº 001/25.

Órgão
AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP
Unidade compradora
ESP - AG.REG.SERV.PUBL.DELEG.TRANSP.EST.SP.
Local
São Paulo/SP
CNPJ do órgão
05051955000191
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
05051955000191-1-000049/2025

Compras parecidas

Pregão - Eletrônico31/03/2026encerrado

Contratação de serviços contínuos de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de documento de legitimação - vale-refeição - na forma de cartão eletrônico ou de tecnologia similar, com senha pessoal e intransferível, chip de segurança, operacionalização por meio de arranjo de pagamento aberto, e recargas de créditos mensais, destinados aos servidores da Secretaria de Transportes Metropolitano do Estado e aos empregados do Quadro Especial da extinta EMTU/SP.

ESP-GABINETE DO SECRETARIO SEC.TRANSP.METROPS · São Paulo/SPR$ 4,3 mi
Dispensa06/01/2026

A presente demanda refere-se à contratação de prestação de serviço relacionado a tarifas bancárias aplicadas sobre serviços bancários prestados por banco público oficial, bem como à realização de operações financeiras, como Transferência Eletrônica Disponível (TED), Documento de Ordem de Crédito (DOC) e transações via PIX da conta bancária desta entidade, indispensáveis para as atividades administrativas e financeiras da Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul/SC. Essas operações são essenciais para a execução de transferências bancárias de recursos públicos, pagamentos a fornecedores, depósitos e demais transações necessárias ao cumprimento das obrigações financeiras da Câmara. Tais serviços garantem que os recursos sejam transferidos de forma ágil, segura e em conformidade com as regulamentações financeiras vigentes. Trata-se de uma necessidade estratégica, uma vez que os bancos públicos oficiais oferecem maior segurança, confiabilidade e alinhamento às políticas públicas, além de possuírem condições diferenciadas e regulamentadas para a prestação desses serviços. Essa contratação visa assegurar a continuidade e eficiência nas operações financeiras da entidade, incluindo recebimentos, pagamentos e demais transações bancárias, promovendo a transparência e a eficiência na execução orçamentária e financeira.

Camara Municipal de Vereadores · Guarujá do Sul/SCR$ 500