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Inexigibilidade

1.1. Constitui objeto deste Contrato o fornecimento, pela CONTRATADA, de água tratada e/ou de coleta e tratamento de esgotamento sanitário, destinado a atender aos prédios da CONTRATANTE, com observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, em conformidade com as normas da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (“ARCON - PA”).

Órgão
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE PUBLICA
Unidade compradora
SESPA
Local
Belém/PA
CNPJ do órgão
05054929000117
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
05054929000117-1-000188/2026