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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos de profissionais especializados para execução de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal no que concerne a extração, tratamento e transmissão dos dados de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais dos servidores e militares estaduais integrantes da folha de pagamento da PMPA ao Sistema Unificado do Governo Federal, instituído para autorregularização da conformidade das obrigações tributárias acessórias relativas às informações do Sistema de Escrituração Digital – e-Social, daquelas informações prestadas por órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, alusivo ao período de correspondente aos exercícios de 2022 a 2025, conforme Portaria RFB 632, de 30DEZ2025.

Órgão
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Unidade compradora
PMPA
Local
Belém/PA
CNPJ do órgão
05054994000142
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
05054994000142-1-000013/2026

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Inexigibilidade29/04/2026

Contratação de Serviços Técnicos especializados voltados ao treinamento e capacitação de pessoal a serem prestados pela entidade jurídica em referência, que promoverá o Curso aberto de “E-Social e EFD-Reinf com foco na DCTF Web para Órgãos Públicos: Obrigações fiscais e trabalhistas simplificadas”, que se realizará no período de 06 a 08MAI2026, na cidade de São Paulo/SP, e que deverá contar com a participação de 02 (dois) militares estaduais da PMPA, conforme detalhamentos constantes do quadro demonstrativo a seguir e no Termo de Referência que norteia o processo de contratação.

PMPA · Belém/PAR$ 7 mil
Dispensa12/01/2026encerrado

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa/consultoria especializada para prestação de serviços técnicos de natureza singular, consistentes em assessoria e suporte especializado em sistemas de gestão de departamento pessoal, com ênfase no correto cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas, incluindo análise, orientação, consolidação e validação de dados para geração e transmissão das informações ao eSocial e demais declarações acessórias correlatas, em razão da complexidade normativa e da necessidade de conhecimento técnico específico, visando mitigar riscos de inconsistências legais e garantir conformidade com a legislação vigente.

Prefeitura Municipal de Eirunepé · Eirunepé/AMR$ 30 mil