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Inexigibilidade

[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS VOLTADOS À ATUAÇÃO ESPECÍFICA E ESTRATÉGICA NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS À COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEF, COMPREENDENDO ANÁLISE, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU/PA, NO ÂMBITO DOS PROCESSOS Nº 0000043-50.2007.4.01.3904 (2007.39.04.000043-1), 0002451-33.2015.4.01.3904 E 0009373-79.2017.4.01.3400, BEM COMO DE SEUS INCIDENTES PROCESSUAIS DIRETAMENTE VINCULADOS, TODOS RELACIONADOS À EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO Nº 0050616-27.1999.4.03.6100, ABRANGENDO A ATUAÇÃO ATÉ O EFETIVO INGRESSO DOS VALORES NOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Órgão
MUNICIPIO DE IGARAPE-ACU
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local
Igarapé-Açu/PA
CNPJ do órgão
05149117000155
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
05149117000155-1-000018/2026

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTINUADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, COM CARÁTER ORIENTATIVO, PREVENTIVO E CORRETIVO, DESTINADOS AO SUPORTE TÉCNICO, ORIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, VOLTADOS À ADEQUAÇÃO, MANUTENÇÃO DA CONFORMIDADE, ANÁLISE DE INCONSISTÊNCIAS E ACOMPANHAMENTO DOS ENVIOS DE DADOS AOS SISTEMAS AUDESP – FASE III (NOVOS ATOS DE PESSOAL) E AUDESP – FASE IV (LICITAÇÕES E CONTRATOS).

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Inexigibilidade02/03/2026

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA SEARA DO DIREITO PÚBLICO PARA ACOMPANHAMENTO E ELABORAÇÃO DE DEFESAS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS E EVENTUALMENTE JUDICIAIS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS; PROPOSITURA, ACOMPANHAMENTO E, CASO NECESSÁRIO, INTERVENÇÃO, NOS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRARÁ

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