[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS VISANDO À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA RELATIVA ÀS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO EXTINTO FUNDEF, COM ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO EFETIVO RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA.