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Inexigibilidade

[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL DE CRÉDITOS DE ENERGIA, REFERNTE Á COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DOS ÚLTIMOS DEZ ANOS COM FOCO NA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E GERAÇÃO DE RESULTADOS MENSURÁVEIS PARA A DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU -PARÁ. ATRAVÉS DA SEMAPLAN.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO FELIX DO XINGU
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de São Felix do Xingu
Local
São Félix do Xingu/PA
CNPJ do órgão
05421300000168
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
05421300000168-1-000035/2026

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Inexigibilidade03/08/2026

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, cujo serviço engloba a análise técnica dos itens abaixo especificados, bem como, a elaboração de todas as petições, requerimentos, pedidos, recursos e todos os atos que se fizerem necessárias para a representação dos interesses do município perante a concessionária de energia e ANEEL, no que tange ao objeto, através de procuração outorgada ao representante legal, a fim de atender a necessidade de Secretaria Municipal de Administração conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e conforme abaixo especificado.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA · Ipatinga/MGR$ 375 mil