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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios especializados, de natureza técnica e singular, consistentes na assessoria e consultoria jurídica ao Município de Coelho Neto/MA, abrangendo demandas administrativas perante órgãos da estrutura da administração pública dos entes federativos, especialmente ligados à União, ao Comitê Gestor do IBS e ao Estado do Maranhão, e demandas judiciais, especialmente perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, bem como a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada em demandas judiciais, extrajudiciais ou administrativas atinentes à matéria de direito tributário, de forma direta e/ou indireta, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Gestão e Orçamento – SEMGO.

Órgão
MUNICIPIO DE COELHO NETO
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Coelho Neto
Local
Coelho Neto/MA
CNPJ do órgão
05281738000198
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
05281738000198-1-000098/2026

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Inexigibilidade22/07/2026

Contratação de Sociedade de Advogados para prestação de serviços técnicos especializados em consultoria jurídica no campo do Direito Público, abrangendo a atuação em demandas de complexidade intermediária e elevada perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (2a grau), Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, consultoria tributária junto à Receita Federal e apoio em processos legislativos, para garantir a defesa dos interesses institucionais da Prefeitura Municipal de Brejo de Areia/MA.Ver processo

MUNICIPIO DE BREJO DE AREIA/ MA · Brejo de Areia/MAR$ 144 mil