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Licitações
Ver contratações de Brejo de Areia
Inexigibilidade

Contratação de Sociedade de Advogados para prestação de serviços técnicos especializados em consultoria jurídica no campo do Direito Público, abrangendo a atuação em demandas de complexidade intermediária e elevada perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (2a grau), Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, consultoria tributária junto à Receita Federal e apoio em processos legislativos, para garantir a defesa dos interesses institucionais da Prefeitura Municipal de Brejo de Areia/MA.

Órgão
MUNICIPIO DE BREJO DE AREIA
Unidade compradora
MUNICIPIO DE BREJO DE AREIA/ MA
Local
Brejo de Areia/MA
CNPJ do órgão
01612318000196
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01612318000196-1-000036/2026

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