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Inexigibilidade

Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, mediante utilização do Sistema COMPREV, desenvolvido e operacionalizado pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV, em conformidade com a Lei nº 9.796/1999, Decreto Federal nº 10.188/2019 e Portaria MTP/SEPRT nº 15.829/2020.

Órgão
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TAIO
Unidade compradora
TAIOPREV - Instituto Previdência dos Servidores Públicos de Taió
Local
Taió/SC
CNPJ do órgão
05287617000153
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
05287617000153-1-000024/2026

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