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Inexigibilidade

Contratação da empresa Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência) serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria/SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020, e demais disposições pertinentes.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARAI-TO
Unidade compradora
FUNDO MUN PREV SOCIAL SERVIDORES GUARAÍ
Local
Guaraí/TO
CNPJ do órgão
26195928000162
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
26195928000162-1-000005/2026

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