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Inexigibilidade

Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019

Órgão
MUNICIPIO DE MERCEDES
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERCEDES - PR
Local
Mercedes/PR
CNPJ do órgão
95719373000123
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
95719373000123-1-000020/2026

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