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Inexigibilidade

Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019.

Órgão
MUNICIPIO DE RONDA ALTA
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
Local
Ronda Alta/RS
CNPJ do órgão
87711503000153
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
87711503000153-1-000115/2026

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