Inexigibilidade24/03/2026
Prestação de serviços de gerenciamento e consolidação dos atos legais do Município (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e Decretos do Executivo), compreendendo a organização, atualização e disponibilização do acervo legislativo municipal em ambiente eletrônico de consulta pública direcionada no portal oficial do Município.
Gabinete Secretario de Administracao · Francisco Beltrão/PRR$ 81 mil