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Inexigibilidade

Contratação de empresa visando à inscrição de 12 (doze) servidores no curso presencial “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos com foco nos impactos da Reforma Tributária”, ministrado pelo Prof. Leandro Matsumota, nos dias 29 e 30 de outubro de 2026, em São Luís/MA.

Órgão
ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Unidade compradora
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
Local
São Luís/MA
CNPJ do órgão
05483912000185
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
05483912000185-1-000080/2026

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Inexigibilidade12/11/2026

Compra de 07 (sete) vagas remuneradas do curso presencial "Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos com Foco nos Impactos da Reforma Tributária", com carga horária de 16 (dezesseis) horas, ministrado pelo Professor Leandro Matsumota, promovido pela empresa SLA Negócios, com previsão para ser realizado nos dias 26 e 27 de outubro de 2026, no Instituto Navigare, em São Luís/MA. A contratação abrange, portanto, o quantitativo de 07 (sete) vagas pagas, às quais se soma 01 (uma) vaga adicional ofertada, a título de cortesia, pela empresa promotora à Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA), sem custo para a Administração, totalizando 08 (oito) participantes. As vagas destinam-se à capacitação e ao aperfeiçoamento dos servidores da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA), especificamente aqueles vinculados ao Núcleo de Assuntos Judiciais – NAJ e ao Núcleo de Processos Administrativos – NUPAD.Ver processo

EMA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA · São Luís/MAR$ 18 mil