Inexigibilidade27/10/2026
Aquisição de 15 (quinze) inscrições no “XXVIII Congresso Internacional de Direito Tributário”, com carga horária total de 32 (trinta e duas) horas, a ser realizado entre os dias 11 e 13 de novembro, na cidade de Belo Horizonte/MG, de acordo com os elementos constantes do Processo SEF 16262/2026.Ver processo
Secretaria de Estado da Fazenda · Florianópolis/SCR$ 36 mil