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Licitações
Ver contratações de Porto Velho
Inexigibilidade

Tem por objeto a contratação de 05 (cinco) inscrições para participação de servidores da carreira TAF no XXXVIII Congresso Internacional de Direito Tributário, a ser realizado pela ABRADT – Associação Brasileira de Direito Tributário, nos dias 11, 12 e 13 de novembro de 2026, na cidade de Belo Horizonte/MG.

Órgão
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS
Unidade compradora
ERO-SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Local
Porto Velho/RO
CNPJ do órgão
05599253000147
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
05599253000147-1-000043/2026

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Inexigibilidade17/03/2026

contratação direta do Instituto de Aplicação do Tributo (IAT), responsável pela organização do Congresso Internacional de Direito Tributário, a ser realizado na modalidade presencial. A contratação visa à aquisição de 4 (quatro) inscrições destinadas a integrantes da Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF, conforme as especificações constantes no Termo de Referência nº 10 (197232531), com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.Ver processo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL · Brasília/DFR$ 10 mil