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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para capacitação profissional na modalidade de educação a distância (EaD), para capacitar os procuradores municipais na elaboração de pareceres jurídicos em processos licitatórios, mediante a disponibilização de curso intitulado "Pareceres Jurídicos na Lei 14.133/2021”.

Órgão: MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE
Unidade compradora: Secretaria Municipal de Administração
Local: Vitorino Freire/MA
CNPJ do órgão: 06018568000116
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 06018568000116-1-000003/2026

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Contratação de empresa com palestrante para ministrar curso teórico e prático, sobre a nova lei de licitações, Lei 14.133/2021, necessário a nova sistemática de demandas dos entes públicos, voltado principalmente ao aprendizado e aperfeiçoamento dos procuradores e pareceristas, com disponibilidade de plataforma digital com acesso pelo período de 12 meses (1 ano).

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Inexigibilidade10/04/2026

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MUNICÍPIO DE XANXERÊ · Xanxerê/SCR$ 5 mil

Dispensa23/07/2026encerrado

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação e treinamento em "Entendendo a Lei nº. 14.133/2021 - Licitações e Contratos Administrativos"

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