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Inexigibilidade

Contratação de sociedade de advocacia especializada para prestação de serviços advocatícios técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, com atuação no contencioso de 2º grau de jurisdição, excetuadas as causas de natureza trabalhista e previdenciária, suporte jurídico em representações e procedimentos perante órgãos de controle e fiscalização, e acompanhamento de processos complexos em 1º grau de jurisdição, mediante indicação específica do Prefeito Municipal ou do Procurador-geral do Município, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Vitorino Freire/MA.

Órgão
MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE
Unidade compradora
Secretaria Municipal de Administração
Local
Vitorino Freire/MA
CNPJ do órgão
06018568000116
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06018568000116-1-000049/2026

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