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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos-jurídicos especializados em assessoria e consultoria jurídica em matéria de direito educacional e gestão pública da educação municipal (compreendendo orientação jurídica na execução de políticas públicas educacionais, acompanhamento de procedimentos administrativos relacionados à rede municipal de ensino, assessoramento em programas financiados com recursos do FUNDEB e demais transferências vinculadas à educação, análise jurídica de contratos administrativos educacionais, apoio na elaboração de atos normativos da política educacional municipal, acompanhamento de demandas judiciais envolvendo matrícula, transporte escolar, profissionais do magistério e financiamento da educação, bem como atuação preventiva e contenciosa), para atender aos interesses da Secretaria Municipal de Educação de Paulo Ramos/MA.

Órgão
MUNICIPIO DE PAULO RAMOS
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS/MA
Local
Paulo Ramos/MA
CNPJ do órgão
06029524000191
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06029524000191-1-000038/2026

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Contratação de serviços técnicos-jurídicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em matéria de direito público aplicada à gestão do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito municipal (compreendendo orientação jurídica em processos administrativos e contratações na área da saúde, análise de instrumentos de cooperação interfederativa, acompanhamento de demandas judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos, tratamentos e serviços médicos, assessoramento jurídico em programas e políticas públicas de saúde, apoio na formalização de convênios e contratos com prestadores de serviços de saúde, bem como atuação preventiva e contenciosa em matérias), para atender aos interesses da Secretaria Municipal de Saúde de Paulo Ramos/MA.

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Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica destinada ao acompanhamento e elaboração de minutas de atos administrativos, atuação jurisdicional acerca de orientação técnica aos órgãos e entidades da Secretaria Municipal de Educação do município acerca da aplicação do estatuto do magistério, além da avaliação e diagnóstico do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e Acompanhamento e Defesa do ente nos processos em trâmite perante a justiça do trabalho com origem na Secretaria de Educação.

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMPREENDENDO A CONSTRUÇÃO, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE DOCUMENTOS E INSTRUMENTOS PEDAGÓGICOS, NORMATIVOS E DE GESTÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INCLUINDO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), PROJETOS POLÍTICO-PEDAGÓGICOS (PPP), RELATÓRIO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PME, POLÍTICAS MUNICIPAIS EDUCACIONAIS, MATRIZES CURRICULARES, REGIMENTOS ESCOLARES E DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS DIRETRIZES EDUCACIONAIS VIGENTES, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

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