Inexigibilidade07/01/2026
[LICITANET] - contratação de escritório de advocacia especializado, com a finalidade de prestar serviços jurídicos à Prefeitura Municipal de Oriximiná – PA, visando à regularização da situação do município junto aos Sistemas Federais de Controle, notadamente o Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, o Cadastro Único de Exigências – CAUC, o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, e o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, por meio de atuação judicial e administrativa, inclusive com a realização de diligências junto a órgão da Administração Pública Federal sediados em Brasília/DF.Ver processo
MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ/PA · Oriximiná/PAR$ 120 mil