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Licitações
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Inexigibilidade

contratação direta de escritório de advocacia com notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica ao Município de Barra do Mendes, destinados ao diagnóstico do portfólio de precatórios e demais direitos creditórios de titularidade do Município e a estruturação jurídica, normativa e documental de eventual operação de cessão onerosa de créditos públicos, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024. A contratação compreende, ainda, o suporte técnico qualificado aos procedimentos administrativos, regulatórios e legislativos correlatos, incluindo a elaboração, análise e revisão de minutas contratuais, instrumentos convocatórios, pareceres jurídicos e demais atos necessários à eventual formalização da operação, prevendo-se remuneração exclusivamente vinculada ao êxito, condicionada ao efetivo ingresso de recursos financeiros nos cofres municipais

Órgão
MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES
Unidade compradora
MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES
Local
Barra do Mendes/BA
CNPJ do órgão
13702238000100
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13702238000100-1-000042/2026

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Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica destinados ao diagnóstico do portfólio de precatórios e direitos creditórios do Município, à análise de viabilidade e à estruturação jurídica, administrativa e documental de eventual operação de cessão onerosa de créditos públicos, compreendendo suporte técnico aos procedimentos administrativos, legislativos e de controle correlatos, observada a legislação aplicávelVer processo

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